Hamilton Dias de Souza - Uma visão geral



A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para de que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, o qual teria sido conseguido usando pagamento por propina a conselheiros.

Além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando tem o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste possui Justiça. Um direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia de direito.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuição: de uma forma rápida, diz qual a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições qual são atreladas e cobrar de qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Tais como “provas” das relações Destes dois, a denúncia aponta este substabelecimento de Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora nãeste sejam apontadas evidências de qual o advogado atuou na causa.

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e não existia ainda impedimento para de que conselheiros do Carf advogassem.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz qual 14 pessoas estãeste envolvidas num caso de corrupção, tráfico por influência e lavagem de dinheiro para de que este órgão cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

ConJur — Parece qual a questãeste Muito mais difícil por trabalhar usando o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidação. Como chegar a um denominador comum?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida do matéria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, portanto. Nesse sentido, o Supremo não pode do maneira nenhuma deixar por analisar as razões que interessam a naçãeste. Se eu tiver uma determinada questãeste em que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades de argumentação, É possibilitado a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o Argumento do povo.

Hamilton Dias do Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá ESTES setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem utilizando um rol do que dá direito a empréstimo e este de que nãeste dá direito a empréstimo.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é de que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto de estudos qual se dedique àquele causa.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez qual, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída do produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é essa discriminaçãeste do competências.

fica claro no Aviso Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadãeste apenas entrega a vantagem, haverá exclusivamente corrupção de quem pediu..... A figura por entregar a vantagem nãeste está prevista pelo Aviso Penal.

O recado é claro: ele está mostrando qual está tomando tudo este talvez possa, contudo se não se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é bem difícil que Este site haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo de Dias do Souza é a insegurança jurídica do país. Com a morosidade, “a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

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